Quaresma Neto, Leônidas Barbosa, Marcos Pereira Osaki, e Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar. 2021. “A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA”. Revista Direito Tributário Atual, nº 47 (janeiro):349-67. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-15.