Bastos, Filipe Silvestre Lacerda. 2015. “In Dubio Pro Contribuinte Nas Competências Tributárias: Os Direitos Fundamentais Embasam a Tese?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 34 (dezembro):70-90. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/161.