Pontalti, Mateus Benato. 2020. “DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713 1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. Revista Direito Tributário Atual, nº 45 (maio):340-58. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-16.