Mariz de Oliveira, Ricardo. 2019. “Interpretação, Vigência E Eficácia Das Normas Jurídicas – a Função Dos Regulamentos: O Caso Do Art. 129 Da Lei N. 11.196”. Revista Direito Tributário Atual, nº 42 (agosto):519-43. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-24.