Souza, Henrique Coutinho de, e Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues. 2014. “Ação Rescisória Em Matéria Tributária E Os Efeitos Da Rescisão Transitada Em Julgado: Momento E Limites Do Exercício Do Direito Potestativo De lançar - Análise Crítica Do Parecer PGFN N. 2.740 2008”. Revista Direito Tributário Atual, nº 31 (junho):45-65. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1488.