Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz, Michell Przepiorka, e Pedro Leonardo Stein Messetti. 2021. “Princípio De Proibição Ao Abuso: Uma GAAR Para O Brasil?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40 (dezembro):489-514. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1505.