Barthem Neto, Hélio. 2006. “O Princípio Constitucional Da Não-Cumulatividade Para O IPI, O Ato Declaratório Interpretativo N. 5 2006 E a Evolução Do Entendimento Da Secretaria Da Receita Federal”. Revista Direito Tributário Atual, nº 20 (dezembro):58-74. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1543.