Malherbe, Jacques, e Ricardo Maitto Silveira. 2006. “Promovendo a Competitividade No Âmbito Das Regras Da Comunidade Européia Relativas a Auxílio Estatal E Concorrência Fiscal Prejudicial: O Exemplo Da Bélgica”. Revista Direito Tributário Atual, nº 20 (dezembro):75-89. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1544.