Silva, Mauro. 2006. “Os Limites Para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial E Confisco: Como Elementos De Tensão Entre Justiça Fiscal E Segurança Jurídica”. Revista Direito Tributário Atual, nº 20 (dezembro):179-201. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1549.