Pistone, Pasquale, e Flávio Rubinstein. 2007. “A Necessidade De Clareza Na Tributação E a Aplicação Da Doutrina Acte Clair Aos Tributos Diretos”. Revista Direito Tributário Atual, nº 21 (dezembro):120-25. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1558.