Oliveira, Phelippe Toledo P. de. 2012. “Regime Dos Auxílios Estatais Em Matéria Tributária No Âmbito Da União Europeia E Sua Interpretação Pela Comissão Europeia E Pela CJUE: Seria O Fim Da Autonomia Dos Estados-Membros Em Matéria De Política Fiscal?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 27 (junho):157-73. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1667.