Halah, Lucas Issa. 2012. “Segurança Jurídica E a Retroatividade Imprópria Do Imposto De Importação: Uma Análise à Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 27 (junho):455-79. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685.