Souza Dias, Maria Angélica da Silva de. 2004. “O Novo Princípio Da Anterioridade Introduzido Ao Ordenamento Jurídico Pela Emenda Constitucional Nº 42 2003”. Revista Direito Tributário Atual, nº 18 (dezembro):251-63. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1736.