Caramico, Mara Eugênia Buonanno. 2013. «Da Ilegalidade Do Decreto Paulista Nº 56.045 2010 Em Relação às Regras Estabelecidas Pelo Convênio ICMS Nº 36 2010 E Pelo Protocolo Nº 23 2009». Revista Direito Tributário Atual, n.º 29 (junio):250-63. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779.