Caramico, Mara Eugênia Buonanno. 2013. “Da Ilegalidade Do Decreto Paulista Nº 56.045 2010 Em Relação às Regras Estabelecidas Pelo Convênio ICMS Nº 36 2010 E Pelo Protocolo Nº 23 2009”. Revista Direito Tributário Atual, nº 29 (junho):250-63. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779.