Biava Júnior, Roberto. 2013. “Hipóteses Em Que Assiste Direito Ao Contribuinte Ao Ressarcimento Da Substituição Tributária ‘para Frente’ No ICMS: Análise Crítica De Pontos Jurídicos Controvertidos E Propostas Para Aprimoramento Da Legislação Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 30 (dezembro):315-33. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1802.