Nogueira, Ruy Barbosa. 1984. “ICM - Rações Animais: A Natureza Imunitória Da Isenção Do ICM Concedida Pela União, Atendendo a Relevante Interesse Social E econômico Nacional - PARECER”. Revista Direito Tributário Atual, nº 4 (setembro):719-55. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1952.