Mélega, Luiz. 2022. “O Mandado De Injunção E a Ação De Inconstitucionalidade Por Omissão Na Constituição De República Federativa Do Brasil”. Revista Direito Tributário Atual, nº 9 (janeiro):2115-54. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1978.