Becho, Renato Lopes, e Danilo Barth Pires. 2016. “As Multas Tributárias E O Princípio Do não Confisco Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Direito Tributário Atual, nº 36 (dezembro):293-308. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/249.