Mélega, Luiz, e Luiz Henrique Cavalcante Mélega. 1990. “Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação - ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 10 (setembro):2619-60. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1992.