Mélega, Luiz. 1994. “Os Tratados Internacionais E Os Investimentos Estrangeiros No Brasil - As Convenções Para Evitar Dupla Tributação Em Matéria Do Imposto Sobre a Renda: O Regime Da Lei N. 7.713, De 22 12 1988 - O Regime Da Lei N. 8.383, De 30 12 1991 - Os Ganhos De Capital E O Parecer Normativo N. 12, De 17 11 1992”. Revista Direito Tributário Atual, nº 13 (abril):97-108. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2022.