Neto, Luís Flávio. 2016. “Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Boa-Fé E Proibição De Comportamentos Contraditórios No Direito Tributário: Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium”. Revista Direito Tributário Atual, nº 36 (dezembro):222-39. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271.