Carsoni Alves Fernandes da Silva, Fabiana. 2017. “A Individualização Da Pena No Direito Tributário Sancionador: Competência Para a Graduação Da Penalidade Fiscal E Princípios E Direitos Que Autorizam Tal Atividade”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37 (junho):119-43. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-6.