Borges Coelho de Miranda Freire, André. 2023. “Fraude à Lei No Direito Tributário: Conceito, Estrutura E Âmbito De Aplicação”. Revista Direito Tributário Atual, nº 55 (dezembro):55-72. https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.2.2023.2401.