Possato Rocha, Caroline, e Silvestre Magnago de Mattos Panciere. 2024. “A Cobrança De Diferença De Alíquota Do ICMS No Ano-exercício De 2022 Diante Do Princípio Da Anterioridade Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 56 (maio):150-76. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.6.2024.2408.