Leão, Martha, e Davi Lima Matos. 2024. “O Difal De ICMS E a (Falta De) Aplicação Da Anterioridade Anual à Lei Complementar N. 190 2022”. Revista Direito Tributário Atual, nº 56 (maio):546-68. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.25.2024.2467.