Pereira da Silva, Fabio, Kauê Guimarães Castro e Sousa, e Michell Przepiorka. 2024. “O Princípio Da Progressividade E O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação (ITCMD) Em Relação à Emenda Constitucional N. 132 2023”. Revista Direito Tributário Atual, nº 56 (maio):197-215. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.8.2024.2527.