Pereira Souza, Gianluca. 2024. “Presunção De Legitimidade Do Valor Da Transação Declarado Pelo Contribuinte Para Fins De Base De Cálculo Do ITBI: Uma Questão Pacificada?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 58 (dezembro):207-27. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.9.2024.2594.