Fernandes, Edison Carlos. 2024. “Despesas Limitadoras Do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções De ICMS (Lei N. 14.789, De 2023)”. Revista Direito Tributário Atual, nº 58 (dezembro):347-61. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657.