Moreira Lima Rodrigues de Castro, Eduardo. 2025. “Limitação De Acesso à Segunda Instância No Processo Administrativo Tributário: Análise De Constitucionalidade Do PLP N. 108 2024”. Revista Direito Tributário Atual, nº 59 (maio):138-54. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.6.2025.2688.