paranhos mariz de oliveira, thais. 2017. “Crítica à Incidência Do ICMS Sobre O Excedente De Eletricidade Compensado De Acordo Com a Resolução Normativa ANEEL N. 482, De 17 De Abril De 2012”. Revista Direito Tributário Atual, nº 38 (dezembro):174-88. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-8.