paranhos mariz de oliveira, thais. 2017. “Crítica à Incidência Do ICMS Sobre O Excedente De Eletricidade Compensado De Acordo Com a Resolução Normativa ANEEL N. 482, De 17 De Abril De 2012”. Revista Direito Tributário Atual, nº 38 (dezembro):174-88. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/338.