de Oliveira Freitas, Thiago. 2025. “O Processo De Positivação Da Norma Jurídica Tributária Promovido Pelo STF No Contexto Do Enunciado Prescritivo Da Imunidade Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 59 (maio):489-503. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.22.2025.2696.