Ferreira Filho, Marcí­lio da Silva, e Raimundo Nonato Pereira Diniz. 2017. “Multas Tributárias Inconstitucionais E O Controle Pelo Poder Judiciário”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37 (junho):325-41. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-14.