Reolon de Costa, Silvio Guilherme. 2026. “A não Incidência Do ITCMD Na Extinção Do Usufruto Sob a Perspectiva Do Direito Fundamental Da Legalidade: Inconstitucionalidade Da Legislação De Santa Catarina”. Revista Direito Tributário Atual 62 (maio):290-309. https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.12.2026.2802.