Moura, Henrique Perlatto. 2026. “Ponto De Interseção Do Controle Judicial Entre Modulação De Efeitos Decisórios E Extrafiscalidade Sob O Enfoque Do Consequencialismo”. Revista Direito Tributário Atual 62 (maio):86-106. https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.4.2026.2824.