Polli Griebeler, Fabrí­cio José. 2017. “A Utilização Do Decreto Como Veículo Para Reduzir E Restabelecer As Alíquotas Do PIS PASEP E Da COFINS Sob O Prisma Da Legalidade Tributária E Da Segurança Jurídica”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37 (junho):165-99. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-8.