Sousa, Kauê Guimarães Castro e, e Favio Pereira da Silva. 2026. “A Base De Cálculo Do ITCMD E a Herança Líquida: Uma Análise Normativa, Jurisprudencial E De Direito Comparado”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro):224-53. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.10.2026.2927.