Pessanha, Fabiana Augusta de Araújo Pereira. 2025. “Insegurança Jurídica Na Definição Da Base De Cálculo De Taxas E Os Desafios Ao Financiamento Da Fiscalização Da Atividade Mineradora”. Revista Direito Tributário Atual, nº 61 (dezembro):74-98. https://doi.org/10.46801/2595-6280.61.3.2025.2729.