Souza, Natalia Faria de. 2026. “A Evolução Do Princípio Da Legalidade Tributária Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal: Da Legalidade Rígida à Legalidade Suficiente”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro):298-313. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.13.2026.2999.