Silva, Yuri Araujo da. 2026. “A Lei Complementar N. 224 2025 E O Sentido Material Das Normas Gerais De Direito Tributário: Estudo Sobre Sua Relação Com O Art. 44 Do CTN”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro):397-416. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.17.2026.3008.