Araujo, Edilson Silva. 2026. “Exigibilidade Do Difal E Natureza Jurídica Do Portal Nacional: Análise Dogmática, Empírica E Constitucional à Luz Da EC N. 132, De 2023”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro):128-47. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.5.2026.3022.