Oliveira Andrade, Aurélio. 2026. “Da (In)exigibilidade Do Adicional Ao Fecop No Período De Inexigibilidade Do Difal-ICMS: Uma análise à Luz Do princípio Da gravitação jurídica E Da Jurisprudência Dos Tribunais”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro):106-27. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.4.2026.3035.