Silveira, Fernanda de Oliveira. 2021. “A Proposta De Emenda à Constituição (PEC) De N. 112 2015: Uma Proposição De Grande Reformulação Do Modelo De Contencioso Tributário Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40 (dezembro):190-210. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/388.