Silveira, Fernanda de Oliveira. 2021. “A Proposta De Emenda à Constituição (PEC) De N. 112 2015: Uma Proposição De Grande Reformulação Do Modelo De Contencioso Tributário Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40 (dezembro):190-210. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-10.