Freitas, Leonardo Buissa, e Lucas Bevilacqua. 2018. “Neutralidade Tributária No ICMS E Criminalização Do Devedor Contumaz: Imposto Declarado E não Pago”. Revista Direito Tributário Atual, nº 39 (junho):255-70. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/450.