Baker Rodrigues, Marianne Dolher Souza, e Paulo Roberto Coimbra Silva. 2019. “Análise Da Constitucionalidade Material Da Inclusão Do Valor Do AFRMM Na Base De Cálculo Do ICMS-Importação”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43 (dezembro):308-31. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-13.