D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge. 2023. “Distinção Entre Texto E Norma E a Necessária Aplicação Da Regra Da Anterioridade à Hipótese De Revogação De Isenção De ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 41 (junho):65-81. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-41-3.