Moreira Filho, Aristoteles Antonio dos Santos. 2015. “O Princípio Da Segurança Jurídica No Exercício Da Competência Fiscalizadora: A Atuação Do Ministério Da Ciência, Tecnologia E Inovação Na Fiscalização Dos Projetos De Pesquisa E Desenvolvimento Submetidos Ao Regime De Incentivos Fiscais Da Lei Nº 11.196 2005”. Revista Direito Tributário Atual, nº 33 (junho):45-71. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/96.