Thaler Teixeira Leite, Ví­tor. 2019. “A Cláusula Pétrea Do Princípio Federativo E a PEC N. 45 2019”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43 (dezembro):440-53. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-19.