Assef Lavez, Raphael. 2019. “Tipicidade Fechada, Determinação E Cognoscibilidade: A Legalidade Entre Conceitos ‘Indeterminados’ E Cláusulas Gerais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43 (dezembro):354-82. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-15.