Alho Neto, João. 2019. “Coisa Julgada Vs. Igualdade Em Matéria Tributária: O Conflito a Partir Da Perspectiva Da Livre Concorrência”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43 (dezembro):197-221. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/733.