Alho Neto, João. 2019. “Coisa Julgada Vs. Igualdade Em Matéria Tributária: O Conflito a Partir Da Perspectiva Da Livre Concorrência”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43 (dezembro):197-221. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-8.