Cavalcante, Caio Neno Silva. 2020. “DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46 (setembro):123-44. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-6.